A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei Nº 176/2025, que estabelece diretrizes mais rígidas para manutenção e fiscalização de postes de iluminação, energia e telecomunicações na cidade.
De autoria do vereador Felipe Penedo (PL), o projeto cria obrigações diretas para as concessionárias responsáveis pela infraestrutura. A medida exige vistorias periódicas, elaboração de relatórios técnicos e a correção de irregularidades em prazos definidos.
Entre as exigências, está a proibição de postes com inclinação superior a 2%, estruturas improvisadas na base, sinais de deterioração ou acúmulo desordenado de fios e equipamentos. A proposta também determina a retirada de postes inativos ou em duplicidade, além da substituição de estruturas irregulares em até 60 dias após notificação da Prefeitura.
Fiscalização e participação popular entram no texto
O projeto também incorpora mecanismos de fiscalização e participação da população. Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades por canais oficiais, como ouvidoria e aplicativos municipais, com envio de fotos e localização.
Após a denúncia, a Prefeitura terá prazo para análise e, se confirmada a irregularidade, deverá notificar a concessionária em até 15 dias úteis. A fiscalização ficará a cargo da secretaria municipal competente.
Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência, prazo de correção e multa de 140 Ufesp por poste irregular, valor que pode dobrar em caso de reincidência, além da possibilidade de indenização por danos.
Segurança urbana e impacto político da medida
A proposta surge em meio a críticas recorrentes sobre a situação de postes em diferentes bairros da cidade. Ao endurecer regras e prever penalidades, o projeto pressiona concessionárias e reforça o papel fiscalizador do poder público municipal.
Para o autor, a medida atende a uma demanda direta da população e busca reduzir riscos à segurança, além de melhorar a organização urbana. A aprovação na Câmara indica alinhamento político em torno do tema, que envolve prestação de serviços públicos e qualidade da infraestrutura urbana.