Na sessão desta segunda-feira (1º), a Câmara Municipal de Limeira aprovou 27 projetos de lei, com destaque para alterações na estrutura da Prefeitura, benefícios fiscais para imóveis com câmeras de segurança, incentivo à agricultura local e homenagens a cidadãos. Quatro projetos foram votados em regime de urgência especial e um item foi adiado a pedido do autor.
Além das votações, a sessão contou com homenagens presenciais a munícipes e representantes de instituições, que receberam moções da Câmara. O plenário ficou movimentado e os trabalhos foram acompanhados por moradores e transmitidos ao vivo.
A Prefeitura enviou vários projetos com foco na reorganização administrativa. Um dos destaques foi a aprovação da extinção da Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel), por meio do Projeto de Lei Complementar nº 34/2025.
Também foram aprovadas mudanças em leis que tratam de cargos e da estrutura do Poder Executivo. Com isso, foram incorporados os cargos do extinto Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal), unificadas as procuradorias jurídicas da administração direta e das autarquias, e ampliadas vagas de cargos como monitor escolar.
Outros projetos da Prefeitura alteraram a estrutura de diversos conselhos e fundos municipais, como:
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Conselho da Condição Feminina
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Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania
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Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
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Conselho Municipal dos Direitos dos Animais
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Conselho Municipal do Idoso
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Conselho da Criança e do Adolescente
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Conselho Municipal dos Direitos dos Animais (COMDDA)
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Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
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Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais
Essas alterações visam atualizar a legislação com base nas mudanças administrativas promovidas neste ano.
Imóveis com câmeras terão direito a desconto no IPTU
Um dos projetos que mais chamou atenção do público foi o Projeto de Lei nº 265/2025, que altera uma legislação recente sobre desconto no IPTU para imóveis que possuam câmeras de videomonitoramento.
Com a mudança aprovada, os imóveis que já tinham câmeras instaladas antes da publicação da lei também poderão receber o benefício, desde que os equipamentos atendam aos critérios técnicos que serão definidos por decreto da Prefeitura.
Prefeitura poderá conceder serviço de guincho à iniciativa privada
Outro projeto aprovado em regime de urgência foi o Projeto de Lei Complementar nº 42/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada o serviço de guincho e pátio para veículos apreendidos. A proposta busca modernizar e tornar mais eficiente esse tipo de serviço na cidade.
Saúde bucal nas escolas públicas
Um projeto de iniciativa do vereador Zé da Farmácia (Solidariedade) foi aprovado com o objetivo de levar atendimento odontológico móvel às escolas da rede pública. A proposta cria o Programa de Atendimento Odontológico Móvel, voltado para crianças e adolescentes, com foco na prevenção e promoção da saúde bucal.
Incentivo ao produtor rural: nasce o selo Agro de Limeira
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 288/2025, que cria o selo Agro de Limeira. A medida tem como objetivo valorizar os produtos agrícolas locais, permitindo que o consumidor identifique e apoie a produção rural feita dentro do município.
Cidadania reconhecida: Câmara concede títulos a moradores
Entre os projetos aprovados, sete concedem títulos de Cidadão ou Cidadã Limeirense a pessoas que contribuíram com o desenvolvimento da cidade em diversas áreas. Confira os homenageados:
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Luciana Cordeiro de Souza Fernandes
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Rosângela Maria de Souza
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Claudiomar Queiroz do Nascimento
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Enderson José Rodrigues
Essas homenagens são uma tradição da Casa e representam o reconhecimento oficial da população por meio do Poder Legislativo.
GCM terá diploma de bravura
A vereadora Tatiane Lopes (Avante) teve aprovado o Projeto de Resolução nº 36/2025, que cria o Diploma Honra e Bravura para integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM). A honraria será concedida a agentes que se destacarem em ações de segurança e proteção da população.
Veja os principais projetos aprovados na sessão
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Desconto no IPTU para imóveis com câmeras de segurança instaladas anteriormente
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Programa Odontológico Móvel para estudantes da rede pública
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Concessão do serviço de guincho e pátio para veículos apreendidos
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Extinção da Emdel e reorganização de cargos na Prefeitura
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Reestruturação de conselhos e fundos municipais
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Criação do selo Agro de Limeira
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Títulos de Cidadania Limeirense a moradores
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Criação do Diploma Honra e Bravura para a Guarda Civil Municipal
Proposituras votadas em regime de urgência especial:
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Projeto de Lei Complementar nº 47/2025 – Unificação das Procuradorias Jurídicas
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Projeto de Lei Complementar nº 42/2025 – Concessão dos serviços de guincho e pátio
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Projeto de Lei Complementar nº 43/2025 – Reestruturação de cargos e incorporação dos do Ceprosom
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Projeto de Lei Complementar nº 45/2025 – Atualização de leis complementares da administração pública