A Câmara Municipal de Limeira aprovou, em primeiro turno de votação, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3). A proposta, que ainda precisa passar por segundo turno, prevê receita e despesa estimadas em R$ 2,303 bilhões para o próximo ano e é de autoria da Prefeitura.
Também foram aprovadas outras matérias do Executivo, incluindo a redação final do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029, a prorrogação do prazo para solicitação de licença provisória de funcionamento por templos e entidades assistenciais e a desafetação de um imóvel público, que será doado para fins habitacionais voltados aos servidores públicos.
LOA 2026: orçamento anual de R$ 2,3 bilhões
O Projeto de Lei nº 241/2025, que trata da LOA, é o principal instrumento de planejamento orçamentário de curto prazo do Município. Ele define como os recursos serão arrecadados e onde serão aplicados ao longo do ano. O texto aprovado estima R$ 2,303 bilhões em receitas e despesas para 2026, com base nas prioridades estabelecidas pela administração municipal.
Antes da votação, o projeto foi discutido em audiência pública realizada em 9 de outubro, onde representantes da Prefeitura detalharam as principais ações previstas.
PPA define ações estratégicas até 2029
Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram a redação final do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, proposta no Projeto de Lei nº 212/2025. O plano estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos, abrangendo 28 programas em áreas como saúde, educação, moradia, bem-estar animal, proteção social, cultura e turismo.
A receita total estimada para o período é de R$ 9,945 bilhões, recurso que será distribuído entre os programas, conforme prioridades definidas pela gestão pública. O PPA também passou por audiência pública, com vídeo disponível no site da Câmara.
Templos e entidades terão novo prazo para regularização
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, a Câmara prorrogou por mais 180 dias o prazo para que templos religiosos e entidades assistenciais sem fins lucrativos solicitem a licença provisória de funcionamento prevista na Lei Complementar nº 941/2023.
Segundo a justificativa da Prefeitura, a extensão do prazo permitirá que entidades que não conseguiram se regularizar no período inicial possam cumprir as exigências legais.
Imóvel público será destinado a habitação para servidores
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, que desafeta um imóvel público localizado na avenida Cônego Manoel Alves, no Parque Residencial Abílio Pedro, transferindo sua categoria para bem dominial. A medida autoriza a doação da área ao Sindsel (Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Limeira) com a finalidade de desenvolver programas habitacionais destinados a servidores efetivos da Prefeitura.
A proposta determina que os beneficiários dos programas devem ter renda familiar de até quatro salários mínimos. O prazo para a execução do projeto será de dez anos a partir da retificação da escritura, prorrogável por igual período.