A Câmara Municipal de Campinas analisa, nesta segunda-feira (13), um projeto de lei complementar que propõe mudanças nas regras do comércio ambulante na cidade. A votação ocorre durante a 20ª Reunião Ordinária de 2026 e inclui medidas que alteram a legislação atual para reorganizar a ocupação de espaços públicos.
Entre os principais pontos da proposta está a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de comércio. A medida busca ampliar o acesso às permissões e distribuir melhor as oportunidades no setor.
O texto também estabelece regras para transferência de permissões. Segundo o projeto, a mudança só poderá ocorrer após três meses da concessão ou da última transferência, além de impor um intervalo de dois anos para que o permissionário solicite nova autorização.
Penalidades e organização do espaço urbano
O projeto institui um sistema progressivo de penalidades para infrações, com multas que variam de 10% a 30% do valor da mensalidade. Em casos de reincidência, pode haver até o cancelamento da permissão.
Também são definidos critérios de distância mínima para atuação dos ambulantes, como 200 metros de escolas e 250 metros entre pontos com a mesma atividade. Há exceções previstas para eventos culturais, esportivos e turísticos.
Regulamentação de estruturas e objetivos da proposta
Outro ponto abordado é a regulamentação de estruturas como trailers e barracas, que terão regras específicas definidas posteriormente por decreto. A proposta, segundo o Executivo, busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a organização urbana e garantir maior segurança jurídica aos trabalhadores.
A sessão ocorre a partir das 18h, no plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais.