Nesta terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou por 238 votos a 192 o pedido de urgência para análise do PL das fake news, que visa criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O projeto de lei, que aguarda votação desde junho de 2020, foi aprovado pelo Senado na ocasião e seguiu para a Câmara, onde sofreu diversas mudanças.
Após um acordo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes decidiram votar a urgência na noite de terça-feira e a análise do mérito na próxima semana. A medida foi articulada para que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), possa negociar as mudanças propostas pelos partidos.
O PL das fake news prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.
O projeto de lei estabelece punições para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. As punições incluem prisão de um a três anos e multa. Além disso, as plataformas terão que publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
Durante a sessão desta terça-feira, deputados contrários à proposta negaram o acordo, incluindo Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica. No entanto, Arthur Lira manteve a votação sob o argumento de que a inclusão do texto na pauta era sua “prerrogativa regimental”.