A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 324 votos a favor, o projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Logo após, os parlamentares rejeitaram as mudanças feitas pelo Senado, o que permitiu que o texto original voltasse para a versão aprovada anteriormente na Casa. O projeto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Principais pontos aprovados
- Redução da alíquota padrão
A proposta prevê uma queda na alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), que deve ficar em 27,84%, contra os 28,55% sugeridos no texto do Senado. - Cesta básica isenta de imposto e cashback
- A cesta básica nacional terá alíquota zero, garantindo a isenção de tributos para produtos essenciais.
- O cashback, que devolve parte do imposto pago para pessoas de baixa renda, também foi aprovado.
- Medicamentos
- A lista original da Câmara, com princípios ativos específicos para medicamentos com isenção ou alíquota reduzida, foi retomada.
- O texto excluiu a isenção de medicamentos genéricos ou sem princípios ativos definidos pelo Senado.
- Imposto Seletivo
- O imposto sobre bebidas açucaradas foi restabelecido, após a tentativa do Senado de retirá-lo.
- A tributação sobre veículos terá critérios como potência, modernização tecnológica e fabricação nacional.
- Serviços
- Serviços veterinários terão alíquota reduzida em 30%, em vez dos 60% propostos pelo Senado.
- Segurança da informação, educação complementar e água mineral perderam o benefício de alíquotas menores.
- Substituição tributária
- A versão da Câmara rejeitou a proposta do Senado de permitir a cobrança antecipada do IVA no início da cadeia produtiva.
Próximos passos
Com a rejeição das mudanças do Senado, o texto será encaminhado ao presidente Lula para sanção. A regulamentação aprovada inclui medidas estruturantes que visam simplificar o sistema tributário e reduzir a carga sobre produtos essenciais.