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Câmara aprova projeto que limita a quantidade e cria teto de gastos para viagens de vereadores

Foto: Veloz / Rápido no Ar

A Câmara Municipal de Limeira aprovou na segunda-feira (13) cinco projetos que modificam o seu Regimento Interno. Dentre as alterações, está a proibição da retirada de assinatura de apoio em proposições e mudanças no horário de início da Tribuna Livre e na designação de relatores para as proposições.

Além disso, também foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 7/2023, que altera a legislação sobre viagens para o atendimento dos interesses da Câmara. O projeto limita a quantidade de viagens que os vereadores poderão realizar fora do estado de São Paulo (de seis para duas), impõe um limite de gastos em cada viagem (170 Unidade do Estado de São Paulo) e muda a quantidade de vereadores por comitiva (de cinco para quatro). Também foi mudada a forma de autorização das viagens, passando a caber ao presidente da Casa, que priorizará as viagens com objetivo de obtenção de recursos ou busca por novas políticas públicas para o município.

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Estas mudanças visam aprimorar a gestão do Legislativo Municipal e garantir uma utilização mais eficiente dos recursos públicos. A Câmara Municipal de Limeira continua comprometida com a transparência e responsabilidade na utilização dos recursos destinados ao atendimento de seus objetivos e ao desenvolvimento do município.

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