Na última segunda-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram cinco projetos que estavam na pauta. Dois deles são de autoria da Prefeitura e outros três dos vereadores.
Um das proposituras do Executivo que foram aprovadas, concede desconto sobre taxas de licença de funcionamento para determinados serviços em até 25%, enquanto a outra dá isenção de tributos para algumas categorias de atividades prestadas por profissionais autônomos.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar nº2/2021, a partir do exercício de 2021 não haverá incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para atividades com exigência de formação de nível técnico, para montadores de móveis, entre outros serviços, como por exemplo atividades físicas, massagens, atividades voltadas ao turismo, alguns serviços de corretagem e agenciamento, serviços de fotografia e cinematografia, de propaganda e publicidade, apresentação de palestras e congêneres e serviços de avaliação de bens.
Já o Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 25% sobre o valor de taxas de licença para o funcionamento e da taxa de licença de funcionamento, para determinados serviços, em horário extraordinário e especial. A medida se aplica exclusivamente ao exercício de 2021.
Segundo a Prefeitura, o projeto pretende diminuir o custo de manutenção dos comércios, indústrias e prestadores de serviços, com o objetivo de atenuar os efeitos causados pela pandemia de Covid-19 sobre a economia local.
Confira o resultado da Ordem do Dia:
APROVADO – Projeto de Lei Nº 105/2018, da vereadora Lu Bogo (PL), dá o nome de Altair Hoth Ferreira para a rua Projetada 11, no Jardim Piza.
APROVADO – Projeto de Lei N° 1/2020, do ex-vereador Edgarzinho do Skate (PSC) e do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de Diógenes Santana Souza ao Sistema de Recreio localizada na Rua Pedro Zaccaria, Jardim Aquarius.
APROVADO – Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021, da Prefeitura, altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei n° 1890/1983), para isenção de tributos a determinadas categorias de atividades prestadas por profissionais autônomos.
APROVADO – Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 25% sobre o valor de taxas de licença para o funcionamento e da taxa de licença de funcionamento, para determinados serviços, em horário extraordinário e especial. A medida se aplica exclusivamente ao exercício de 2021.
APROVADO – Projeto de Resolução Nº 2/2021, do vereador Ceará (Republicanos), cria a Comissão de Assuntos Relevantes referente aos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário prestados pela concessionária BRK Ambiental, bem como da fiscalização prestada pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ).