A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 99/2024, que prevê a instalação de placas informativas sobre a possibilidade de entrega voluntária de bebês para adoção ainda durante a gestação. A iniciativa é do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), em parceria com o cidadão legislador Philippe Bento.
A proposta determina que unidades de saúde públicas e privadas afixem as placas em locais visíveis, com mensagens esclarecendo que a entrega legal de um bebê à Justiça não é crime e pode ser feita com total sigilo. O projeto visa ampliar o conhecimento da população sobre esse direito, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Lei nº 13.509/2017.
Placas vão indicar onde buscar ajuda e orientação
Além da mensagem principal, as placas deverão conter os dados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, como endereço e telefone. A intenção é facilitar o acesso de gestantes que, por diversos motivos, não possam ou não queiram criar os filhos, oferecendo a elas uma alternativa legal e segura.
Segundo Waguinho, muitas mulheres desconhecem esse direito, o que pode resultar em práticas arriscadas como abandono de recém-nascidos, adoções ilegais e até abortos clandestinos. “Queremos oferecer informação e segurança tanto para a mãe quanto para a criança”, explicou o vereador.
Medida visa combater abandono e proteger a infância
O parlamentar defende que a informação é uma forma eficaz de proteção à infância e acredita que o projeto pode salvar vidas, evitando casos de abandono e violência contra recém-nascidos. Ele lembra que fatores como pobreza, gravidez precoce e dependência química estão entre as principais causas de abandono infantil.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito. A expectativa é que, com a medida implementada, mais gestantes passem a conhecer a entrega legal como alternativa humanizada e segura.