A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta segunda-feira (14), alterações na chamada Lei do Pancadão (Lei Nº 5.515/2015). O Projeto de Lei Nº 29/2025, de autoria do vereador Estevão Nogueira (Avante), permite que a Prefeitura firme convênios com a Polícia Militar do Estado de São Paulo para reforçar a fiscalização contra sons automotivos abusivos.
Com a mudança, o proprietário de veículo apreendido por emissão excessiva de ruído sonoro deverá substituir escapamentos ou remover peças que causem sons acima dos limites permitidos, como condição para regularizar a situação do veículo. A proposta foi aprovada por meio do Substitutivo Nº 18.
Entenda a Lei do Pancadão
Em vigor desde 2015, a Lei do Pancadão proíbe a emissão de sons e ruídos por meio de aparelhos portáteis ou instalados em veículos automotores — incluindo escapamentos modificados — que excedam os níveis aceitáveis de volume e frequência e causem incômodo à ordem pública.
As penalidades incluem:
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Multa de 110 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo);
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Valor dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda;
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Apreensão provisória do veículo ou equipamento responsável pela infração.
Reforço na fiscalização
A alteração aprovada nesta semana possibilita à Prefeitura firmar convênios de cooperação e atividade delegada com a Polícia Militar, o que permitirá atuação mais efetiva no combate a abusos sonoros, especialmente em eventos e encontros de veículos com som alto, conhecidos como “pancadões”.
A expectativa é que a nova medida amplie a capacidade de fiscalização e promova maior tranquilidade à população, principalmente em bairros onde há registros frequentes de perturbação sonora.