A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou na tarde de quinta-feira (12) alterar a arrecadação de passagens nas catracas dos ônibus no município. Dessa maneira, assim que a nova lei for sancionada, a arrecadação passa a ser totalmente direcionada ao orçamento público, para somente em seguida ser repassada à empresa que opera o sistema. Atualmente, quem opera o transporte público é a Sancetur – SOU Limeira.
O PL 157/2021, aprovado na continuação da sessão ordinária desta semana, autoriza o Poder Executivo a adotar as novas medidas no serviço de transporte público coletivo e era uma das pendências que a prefeitura precisava resolver antes de lançar o edital para contratar uma empresa para operar o sistema de forma definitiva por 15 anos, prorrogáveis por mais 15.
Segundo o Art. 1º do PL, “fica instituído como fonte de receita ao orçamento público os valores arrecadados a título de tarifa de utilização do sistema do Transporte Público, os quais serão destinados à sua manutenção e aprimoramento, com a implementação da concessão definitiva do sistema.”
Dessa maneira, segundo o projeto, a prefeitura deve repassar o valor da tarifa para a empresa concessionária do serviço em até três parcelas ao longo do mês. Por fim, para que o valor possa ser administrado pelo município, se o projeto for aprovado, fica aberto o crédito adicional suplementar de R$ 6 milhões, que é uma previsão de arrecadação dos próximos meses, enquanto a licitação do transporte coletivo deve ser realizada.
HISTÓRICO
A proposta deste novo projeto de lei já havia sido apresentada à Câmara de Limeira em maio, quando um pedido de subsídio ao transporte foi apresentado aos vereadores. Junto ao subsídio, de R$ 14 milhões, a prefeitura pedia a mudança no sistema de arrecadação das passagens, que passariam pelos cofres públicos antes de ir para as mãos da concessionária em operação.
Os secretários de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, e de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, chegaram a mencionar aos vereadores que a aprovação dessa mudança era essencial para o lançamento de um edital para contratar uma empresa definitiva para o transporte coletivo.
Porém, o projeto foi rejeitado pelos vereadores após uma manobra dos que eram contrários à proposta. O Executivo, então, decidiu desmembrar os dois créditos – do subsídio e das passagens – para evitar confusão na interpretação, já que no montante, o total de R$ 20 milhões foi o principal fato de discussões entre os vereadores. Um outro projeto com o subsídio reduzido para R$ 12 milhões já foi aprovado.
A audiência pública que norteia a criação do edital foi realizada há mais de três meses, em 7 de maio deste ano, mas o edital ainda não foi lançado. Em nota oficial, em 22 de julho, a Prefeitura prometeu enviar o projeto definitivo à Câmara Municipal de Limeira na volta do recesso, agora em agosto.