O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que torna obrigatória a divulgação dos preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o texto, o objetivo da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.
Além disso, o decreto ainda define que os postos de combustíveis deverão usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de ser sancionada a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
A medida é válida até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo.