Por conta do feriado, comemorado na terça-feira (12), a Câmara Municipal de Limeira realiza sua sessão ordinária na próxima quarta (13) e não nesta segunda (11), como de costume. Há oito projetos em pauta para serem votados pelos vereadores limeirenses, entre eles uma alteração na lei proposta pela Prefeitura de Limeira, que permite que qualquer fiscal do Poder Público possa autuar pessoas que cometam desperdício de água.
Os vereadores começam a sessão às 14h30. A votação dos projetos deve acontecer a partir das 18h30, quando tem início a ordem do dia. Projetos importantes estarão em discussão entre os parlamentares, como uma alteração na lei proposta pela Prefeitura de Limeira, que permite que qualquer fiscal do Poder Público possa autuar pessoas que cometam desperdício de água.
Atualmente, apenas fiscais da Secretaria do Meio Ambiente estão autorizados pela Lei 5.460/2014, que institui o Programa Municipal de Uso Consciente da Água. O projeto inclui também o 153, telefone da Guarda Civil Municipal (GCM) de Limeira como canal de comunicação para receber denúncias.
No último dia 29 de setembro, o prefeito Mario Botion (PSD) publicou um decreto que coloca a cidade em situação de emergência em relação à questão hídrica, já que os mananciais estariam no limite, e não descartou a possibilidade de rodízio e até mesmo racionamento caso o comportamento da população não mudasse.
Após a publicação do decreto, Botion anunciou que por 15 dias a fiscalização seria apenas orientativa, sem a aplicação efetiva de multas. O prazo prometido pelo prefeito se encerra na próxima quarta.
Veja todos os itens que serão votados:
- Projeto de Lei Nº 168/2021, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Laert Raimundo de Lima na rua projetada dois, no Residencial Jardins de Limeira.
- Projeto de Lei Nº 211/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei nº 5.460/2014, que institui o Programa Municipal de Uso Consciente da Água, com a finalidade de permitir a atuação de todos os fiscais.
- Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), moderniza a legislação referente aos procedimentos de análise e concessão de isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), previsto na Lei Complementar Nº 799/2017.
- Projeto de Lei Nº 79/2021, da Prefeitura, institui o Projeto Educar Limeira no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.
- Projeto de Lei Nº 86/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), assegura aos munícipes residentes em Limeira, por meio de associações de bairro ou associações de fim específico, o direito de transferir, por doação mediante convênio, que deverá ser firmado com o poder público, serviços e equipamentos para a instalação de sistemas de videomonitoramento das vias públicas, que deverão ser integrados e operados pela administração municipal.
- Projeto de Lei Nº 46/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), dispõe sobre a regulamentação de animais comunitários no município, seus direitos.
- Projeto de Lei Nº 201/2019, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras nos imóveis construídos no município.
- Projeto de Lei Nº 196/2018, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a divulgação diária dos itens substituídos do cardápio da merenda escolar da rede pública municipal de ensino de Limeira.