Começa na segunda-feira (1º) o período para solicitar a remissão (desconto) de 75% no IPTU para aposentados e pensionistas que possuem um único imóvel ou sejam inquilinos (que não tenham imóvel) e que recebam, pela Previdência, até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). A solicitação pode ser feita até 9 de abril, pessoalmente, no Setor de Rendas Imobiliárias (SRI) da Secretaria de Fazenda, localizado no Paço Municipal (Edifício Prada), na rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 179, Centro. O benefício atende ao Decreto 75/2019.
Para requerer o benefício, os aposentados e pensionistas devem apresentar comprovante de recebimento (obtido por meio do site www.inss.gov.br, no link ‘Extrato de pagamento de benefício’ ou na agência do INSS, localizada na rua Presidente Prudente, 130, Cidade Jardim); holerite, caso o beneficiado seja servidor público; carnê do IPTU 2019; e RG e CPF (original e cópia). Caso o imóvel não esteja cadastrado em nome do beneficiário, ele deverá apresentar original e cópia de escritura pública ou contrato particular de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida em data anterior à do lançamento do Imposto.
A Secretaria de Fazenda esclarece que aposentados e pensionistas que já adquiriram o benefício da remissão em anos anteriores não terão necessidade de renovarem o pedido, desde que no próprio carnê de IPTU, conste o valor com o desconto de 75% em relação ao lançamento original. Além disso, na última folha do carnê consta o código de isenção de aposentado.