A Petrobrás terá de sair totalmente do mercado de gás natural e vender as ações que detém nas empresas de transporte e distribuição. As obrigações fazem parte de um acordo costurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a petroleira para suspender um processo que investigava a atuação anticompetitiva da estatal no mercado. A saída da Petrobrás do segmento é um dos pilares do Novo Mercado de Gás, plano lançado ontem pelo governo.
O acordo será assinado amanhã, mas a cautela do governo ainda é grande para que nada dê errado nessa etapa do pacote de medidas. Na avaliação da equipe econômica, a participação da Petrobrás nesse mercado tem sido um obstáculo à competição e à queda do preço do insumo.
A Petrobrás não é a única produtora de gás do País, mas sua presença e atuação no mercado é quase absoluta. Dona da maioria dos gasodutos de transporte do País, a companhia anunciou a venda de parte de sua malha no Sudeste – NTS e TAG -, mas manteve contratos que preveem o uso de toda a capacidade dos dutos para injeção de seu próprio gás.
Nesse cenário, as concorrentes não conseguem acessar aos dutos. Por isso, são obrigadas a vender sua produção para a Petrobrás. Quem quiser importar gás também precisa negociar com a estatal, que é dona de todas as unidades que processam o produto trazido por navios. Essas condições fazem com que a companhia, na prática, seja a única fornecedora do País
Procurada, a Petrobrás informou que vai aguardar a publicação da resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no Diário Oficial para comentar o assunto.
Congresso. Uma das preocupações do governo é com a recepção do pacote de medidas no Congresso. Para evitar atritos, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, vai hoje ao Senado e amanhã à Câmara. Ele vai sugerir possíveis mudanças na lei que deverão ser feitas pelo Legislativo. Uma delas é a aprovação da alteração no regime de exploração dos gasodutos para o modelo de autorização – hoje, são concessões. “Vamos apresentar o que entendemos que tem de ser aperfeiçoado na legislação”, afirmou Albuquerque.
Em defesa do pacote, o ministro ressaltou que o Brasil terá de ter aumento de 35% na geração de energia em dez anos. Ainda segundo ele, investimentos na instalação de infraestrutura para atender à demanda do novo mercado de gás natural devem movimentar R$ 34 bilhões até 2032.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse acreditar que a Petrobrás e o Cade não serão contrários à proposta de saída da companhia do mercado de distribuição. “Estamos muito mais preocupados com os brasileiros do que com monopolistas. O Cade não vai impedir algo a favor da concorrência, e acho que o presidente da Petrobrás também não será contra”, disse.
Consumidores livres. O pacote visa a incentivar maior liberdade aos grandes consumidores para adquirir o gás natural de comercializadores e produtores. Se houver alguma alteração nos contratos com as distribuidoras, ela não será imposta pelos Estados, mas negociada entre as partes. Se a revisão contratual trouxer algum prejuízo para a empresa, haverá compensações – financiadas, sobretudo, pelos recursos do Programa de Fortalecimento dos Estados (PFE). Procurada, a Abegás informou que vai aguardar a publicação das medidas para se pronunciar.
Os recursos que o governo vai transferir aos Estados são provenientes principalmente do Fundo Social do Pré-Sal. Criado em 2010 para ser uma poupança para o futuro, o fundo visa financiar o desenvolvimento do País com investimentos em saúde e educação. Hoje, 100% das receitas do fundo pertencem à União, mas, com o plano do gás, a ideia é dividir esses recursos com Estados.
A estimativa é que o fundo tenha R$ 17 bilhões até 2020, mas ele terá ainda mais dinheiro no futuro a partir das receitas dos leilões dos últimos anos e dos previstos para o fim de 2019.